Irm Antônio do Carmo Ferreira
São muito boas as notícias que nos têm chegado a respeito da tramitação do Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados. São notícias que demonstram estar a Nação atenta ao que se discute sobre a educação, especialmente sobre o que se pretende estabelecer com relação à melhoria de sua qualidade no setor público. Não só as organizações e sindicatos vinculados ao ensino, mas também Deputados Federais integrantes da Comissão de Educação e Cultura têm realizado audiência pública em quase todos os Estados, debatendo com o povo, expondo as metas e estratégias do PNE, e colhendo idéias com que o plano decenal de nossa educação possa vir a ser uma lei que atenda aos anseios do setor e que este se torne uma efetiva contribuição ao progresso do Brasil, colocando o nosso sistema educacional público em melhor conceito perante os demais povos desenvolvidos.
As notícias dão conta também, e até estão louvando, do engajamento da Maçonaria nesse esforço pela melhoria da qualidade da educação no País. E esta luta não se inaugura com o advento do presente plano decenal. A maçonaria é progressista, e, mais ainda, muito exigente quanto à distribuição desse progresso. É que os seus resultados sejam uma dádiva para todos, caso contrário o “desenvolvimento” geraria a desunião e não “a paz”, que lhe seria “o novo nome” a que se reportou Paulo VI em sua encíclica Populorum Progressio. A Maçonaria objetiva tornar feliz a humanidade e entende que a via principal para isso está no combate à ignorância por ser ela a mãe de todos os vícios.
O PNE, para 2011-2020, chegou ao Congresso Nacional no mês de novembro do ano passado, mas a COMAB já havia reunido seus Grão-Mestres em Assembléias Gerais da Fraternidade em Blumenau/SC, Recife/PE e Macapá/AP para denunciar a situação crítica da educação pública no País. Prosseguiu com as Assembléias em Brasília, São Paulo e João Pessoa. Em São Paulo se deu o XVI Encontro Nacional da Cultura Maçônica, expedindo-se aí uma CARTA ao País, da qual os originais foram entregues ao Senador José Sarney, em audiência especial concedida ao Grão-Mestre Rubens Franz então Presidente da Confederação Maçônica do Brasil. No mesmo Encontro de São Paulo foi lançado o livro EDUCAÇÃO & MAÇONARIA que trata do PNE e revela a preocupação da Ordem quanto à qualidade da educação pública, fazendo sugestões para sua melhoria..
O Plano encaminhado pelo governo é bom. Nosso grande cuidado deve girar em dois sentidos. Não permitir que ele seja desfigurado para atender a interesses de pessoas ou de ideologias. Mas envidar esforço, para que se entenda e se deixe patente na lei que a educação para todos, como desejou o constituinte, não é dever apenas do Governo (Executivo), pois também deverá ser da Justiça, da Sociedade, da Família. , da Escola.
O Governo Federal acena com 7% do produto interno bruto para as despesas com a educação. Os líderes entendem que as necessidades do setor exigem 10% do PIB. Mas não basta o gado é preciso o olho do fazendeiro. É necessário que se inclua na lei de diretrizes decorrente do Plano a definição do crime de responsabilidade educacional (1) e se delegue competência ao Ministério Público para denunciá-lo. É só dá uma olhadinha no que tem acontecido com referência ao crime de responsabilidade fiscal !
Os recursos financeiros são suficientes. Vamos pensar que sejam. Mas é preciso fezê-los chegar a seu destino e que eles aí sejam aplicados conforme as metas estabelecidas. Então as metas, para o setor, haverão de existir tanto nos Estados como nos Municípios. Sem os planos locais, nada feito. É como aconselhava o filósofo Sêneca: “marujo que não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe sopra favorável”. Portanto nada melhor nem mais eficaz, em cada município, que a existência de grupos fiscais, onde se incluam, sem remuneração, dirigentes de escolas e funcionários, pais e alunos, maçonaria e outras organizações da comunidade, que acompanhem se as metas estabelecidas foram realmente alcançadas.
(1) Tramita, na Câmara dos Deputados, desde novembro/11, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que objetiva alterar a Lei nº 7347/85, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional. A intenção é dar poder ao Ministério Público para fiscalizar os agentes da educação nas três esferas do Executivo. Isto permitirá que os gestores sejam cobrados por sua ação ou omissão, acionados e punidos.
(Informabim 288 B)
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